COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE
O Estado de São Paulo foi pioneiro entre os Estados na contratação de entidades para o gerenciamento de serviços públicos de saúde. Hoje, passados 20 anos, esse modelo já está presente em todo o país, em governos de diferentes partidos, com orçamentos crescentes – somente no Estado de São Paulo, as Organizações Sociais de Saúde – OSSs receberam mais de R$ 50 bilhões dos cofres públicos nos últimos cinco anos, considerando governo estadual e prefeituras.
Apesar de ter proporcionado uma rápida expansão da rede de atendimento, a experiência apresentou lacunas que permitiram graves irregularidades, como desvio de recursos públicos, casos de favorecimento e precarização dos serviços oferecidos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, entre outras.
Muitos desses casos foram alvos de operações e inquéritos do Ministério Público nos últimos anos, alguns deles com prisões. Em outra frente, o Tribunal de Contas do Estado – TCE tem julgado irregulares muitos desses contratos, com recomendações e punições administrativas aos agentes responsáveis.
Nos últimos quatro meses, a Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Sociais da Saúde se debruçou sobre o tema com a proposta de aprofundar esse trabalho e apresentar, de maneira inédita no Estado de São Paulo, uma visão mais global sobre a atuação das OSSs, apurando irregularidades e discutindo possíveis mudanças na legislação. Essas são duas das atribuições da Assembleia Legislativa: fiscalizar os gastos públicos e propor leis que tenham como objetivo final o bem comum. Trata-se, portanto, de um imperativo.
Em função da amplitude de seu objeto e do tempo escasso para a conclusão de seus trabalhos, a CPI foi dividida em cinco sub-relatorias, cada uma delas com um foco específico, como se verá a seguir: hospitais estaduais, Ambulatórios Médicos de Especialidades- AMEs, serviços de apoio (centros de reabilitação e laboratórios), contratos da capital e contratos dos demais municípios do Estado.
Que os resultados deste trabalho sejam o ponto de partida para um processo de aprimoramento do modelo, tornando mais rigorosos e transparentes esses contratos, com maior controle social. De fato, a gestão da saúde por Organizações Sociais tem pontos positivos, mas precisa de um novo marco regulatório, a fim de inibir desvios e assegurar maior eficiência e eficácia aos serviços oferecidos à população. É fundamental que o poder público tenha critérios mais claros para operar esse modelo e seja capaz – em conjunto com a sociedade, a imprensa e os órgãos de controle – de fiscalizar, controlar e avaliar a atuação das entidades, respeitando o dinheiro público.
